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Título:   DECRETO Nº 44.382  17/02/2004  (texto original)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Delega competencia aos Subprefeitos para autorizar a doaçao de mercadorias apreendidas pela fiscalizaçao do comercio irregular e estabelece os procedimentos administrativos pertinentes.
Publicação:   DOM 18/02/2004 p. 1 c. 2-3
Indexação:   Apreensao de mercadorias - Comercio irregular - Delegaçao de competencia - Doaçao - Instituiçao assistencial - Mercadoria - Subprefeito - Subprefeituras

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